Aviso legal

Titular do website

Este website pertence a Célia Rodrigues Cordeiro, Advogada, que exerce a advocacia sob a designação CRC Law Office, com escritório na Avenida de Pádua, 3, Parque das Nações, 1800-294 Lisboa. Contacto: geral@crclawoffice.pt · (+351) 211 994 146.

A advocacia é uma profissão regulada pela Ordem dos Advogados e pelo respetivo Estatuto (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, na redação em vigor), incluindo as regras sobre informação e publicidade da atividade profissional.

Natureza dos conteúdos

Os conteúdos deste website, incluindo as Atualidades jurídicas, têm caráter meramente informativo e geral. Não constituem aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta dos diplomas oficiais e a análise de cada caso concreto por advogado. A legislação pode ser alterada depois da data indicada em cada texto.

Ausência de relação de mandato

A consulta deste website e o envio de mensagens através do formulário ou por e-mail não estabelecem, por si só, uma relação de mandato nem obrigam à aceitação do patrocínio. A relação com o cliente só se inicia após aceitação expressa e acordo sobre os termos do serviço.

Ligações externas

As ligações para websites de terceiros, incluindo fontes oficiais, são indicadas por conveniência. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem pela disponibilidade desses websites.

Propriedade intelectual

Os textos, o logótipo e o grafismo deste website estão protegidos por direitos de autor. A reprodução, total ou parcial, só é permitida com indicação da fonte e para uso pessoal e não comercial.

Resolução de litígios

Em caso de queixa relativa à atuação profissional, pode dirigir-se à Ordem dos Advogados.

Última atualização: outubro de 2026.